Direitos do Portador de Deficiencia –
Entre neste link...copie e cole no navegador e leia os Direitos do Cidadão Especial que muitas vezes não é respeitado ....
http://www.abbr.org.br/cartilha/index.htm?url=http://www.abbr.org.br/portadoresdeficiencia.php
Direitos do Cidadão Especial - LEGISLAÇÃO BÁSICA
A Lei nº 7.853 estabeleceu, em 1989, a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e as normas gerais nas áreas de educação, saúde, esporte, assistência social, lazer, trabalho e recursos humanos que asseguram o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência, além da efetiva inclusão social.
Esta legislação prevê ainda a proteção do direito da pessoa com deficiência no que se refere às providências judiciais ao fixar os crimes de violação dos direitos. É de competência do Ministério Público defender os interesses coletivos e individuais da pessoa com deficiêcia.
O Decreto nº 3.298/99, .regulamenta a Política Nacional definindo na prática as regras para a garantia dos direitos da pessoa com deficiência. Ele também estabelece que o Conselho Nacional dos Diréitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE) atuará como órgão de controle social e de fiscalização.
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